Legislação do Concea- Biotério Central

Neste tópico estão disponíveis as principais publicações referentes ao uso de animais em ensino e/ou pesquisa. Todas as publicações do Concea estão também disponíveis no formato de E-Book (ACESSE AQUI)

LEI

Lei 11.794 / 2008 Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

DECRETO

Decreto 6.899 / 2009 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

LEGISLAÇÕES AUXILIARES

RDC 35 / 2015 Anvisa Dispõe sobre a aceitação dos métodos alternativos de experimentação animal reconhecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.

DOCUMENTOS CEUA

Formulário de submissão de projetos Formulário de submissão de projetos para CEUA - Comitê de Ética no Uso de Animais do Inpa.

ANEXO III do Regimento Interno CEUA/INPA Termo de Vinculo Institucional.

RESOLUÇÕES NORMATIVAS - CONCEA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 Reconhece método alternativo ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 1º DE AGOSTO DE 2019 Baixa o Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica. ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 01º DE AGOSTO DE 2019 Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 8 DE ABRIL 2019 Estabelece novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2018 Baixa o Capítulo "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica". ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2018 Capítulo "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica"

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2018 Baixa o Capítulo "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica". ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2018 Capítulo "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica"

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018 Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica. ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018 Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA. ANEXOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018 Guia para elaboração de curso de capacitação técnica em manejo de animais de experimentação, Qualificação para execução de procedimento cirúrgico em pesquisa com uso de animais, Qualificação de membro de equipe de projeto de pesquisa com uso de animais envolvendo procedimentos não cirúrgicos com grau de invasividade 3 e 4, ou protocolos que produzam dor intencional e Avaliação do projeto de pesquisa com uso de animais pelo consultor ad-hoc

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 17 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 FEVEREIRO DE 2018 Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea. Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, já credenciadas ou não junto ao CONCEA, preencherem o cadastro na nova plataforma do CIUCA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Dá nova redação ao segundo parágrafo do item VI e ao primeiro parágrafo do item VII do Anexo da Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016, que baixou o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica", do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017 Institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica. ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017 Guia de Peixes Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio) do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA. ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 - DBCA Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 Baixa o Capítulo "Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 Baixa o Capítulo "Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a utilização dos Formulários Unificados de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação (Anexo I) e de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos (Anexo II), para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, bem como sobre o Roteiro para Elaboração do Relatório Anual (Anexo III), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Disciplina quais estabelecimentos comerciais que produzem animais devem se credenciar junto ao CONCEA, quando comercializam seus produtos a instituições que realizam atividades de ensino ou de pesquisa científica e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 06 DE AGOSTO DE 2015 Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 23 DE JULHO DE 2015 Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA. (REVOGADA PELA RN 25/2015)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (REPUBLICADA DIA 02/10) Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA. ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (REPUBLICADO DIA 05/10)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 20 DE MARÇO DE 2015 Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, e revoga as Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013, nº 14, de 2 de outubro de 2013, e nº 16, de 30 de abril de 2014; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 Acrescenta art 1º-A e altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 03 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2014 Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos das Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013 e nº 14, de 2 de outubro de 2013; e dá outras providências. (REVOGADA PELA RN 21/2015)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre a situação das instituições que não solicitaram seu credenciamento no CONCEA, as quais utilizam animais para fins científicos ou didáticos. (REVOGADA PELA RN 21/2015)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 Baixa as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA. (REVOGADA PELA RN 37/2018)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos - DBCA. (REVOGADA PELA RN 30/2016)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 24 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa. (REVOGADA PELA RN 24/2015)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2013 Altera o prazo para expedição do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP). (REVOGADA PELA RN 21/2015)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 Prorroga o prazo para requerimento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUA´s.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre as informações relativas aos projetos submetidos às Comissões de Ética no Uso de animais - CEUAs a serem remetidas por intermédio do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 11 DE JULHO DE 2012 Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que "Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUA's)".

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE JUNHO DE 2012 Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dá outras providências. (REVOGADA PELA RN 27/2015)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 14 DEZEMBRO DE 2011 Institui o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP; estabelece os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do credenciamento das instituições que criam, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010; e dá outras providências. (REVOGADA PELA RN 21/2015)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010, que "Dispões sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUAS)".

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA EM 05.09.2012 Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS - CONCEA

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12, DE 08 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre parâmetros de bem-estar animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA. ANEXO DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 12, DE 08 DE MAIO DE 2018

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Esclarece sobre a necessidade de vinculação, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino, nas situações que especifica.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 10 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 Esclarece a necessidade de formalização de instrumento de cooperação e cadastramento da instalação animal a instituições de pesquisa detentoras de Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP, em estudos conduzidos a campo, com animais de espécies domésticas.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 9 DE 18 DE AGOSTO DE 2016 Orienta sobre alternativas ao uso de animais em disciplina de técnica cirúrgica.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8 DE 18 DE MARÇO DE 2016 Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAS para a realização de atividades de ensino ou de pesquisa científica. RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS I e II DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8 DE 18 DE MARÇO DE 2016

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 7 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera o caput do art. 2º da Orientação Técnica nº 5, de 27 de abril de 2015, que "Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAS para a realização de protocolos experimentais ou pedagógicos". (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2016)

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 6 DE 27 DE ABRIL DE 2015 Esclarece a necessidade de vinculação de instituição de pesquisa detentora de CIAEP, que visa realizar atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras de natureza didática, com animais vivos, à instituição de ensino credenciada no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2015 Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAS para a realização de protocolos experimentais ou pedagógicos. (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2016)

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre as responsabilidades das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica e de suas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 Orienta sobre os critérios, os documentos e os procedimentos a serem observados para a solicitação de Credenciamento Institucional para Atividades em Ensino ou Pesquisa.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 02 DE ABRIL DE 2013 Presta esclarecimento sobre os critérios, os documentos e os procedimentos a serem observados para a solicitação de Credenciamento Institucional para Atividades em Ensino ou Pesquisa - CIAEP, de que trata a Resolução Normativa nº 3, de 14 de dezembro de 2011. (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2013)

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 Esclarece sobre os procedimentos de envio do Relatório de Atividades desenvolvidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e sobre a solicitação do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP.