Licenciamento ambiental no Brasil está ameaçado, diz pesquisador do Inpa na Science

Pesquisador do Inpa Philip Fearnside avalia diversas propostas legislativas que põem em risco as políticas ambientais brasileiras  

Da Redação - Ascom Inpa

Foto: Paulo Mindicello

O sistema de licenciamento ambiental no Brasil está sob a ameaça de propostas de novas leis e emendas constitucionais. A afirmação é do pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa/MCTIC), Philip Fearnside, em artigo publicado nesta semana (18), na revista Science . Fearnside explica que a atual situação brasileira coloca em risco o ambiente no país mais biologicamente diverso, que é o lar da maior floresta tropical e do maior rio do mundo: a floresta amazônica e o rio Amazonas.

Doutor em biologia, o americano Fearnside estuda problemas ambientais na Amazônia brasileira há mais de 40 anos. Realiza pesquisas ecológicas, incluindo a estimativa de capacidade de suporte de agroecossistemas tropicais para populações humanas e estudos sobre impactos e perspectivas de diferentes modos de desenvolvimento na Amazônia e sobre as mudanças ambientais decorrentes do desmatamento da região.

Uma das ameaças citadas no artigo na seção Fórum de Políticas Públicas é a proposta de emenda constitucional (PEC-65), que estava pendente desde 2012 e de repente foi aprovada por uma comissão do Senado em abril deste ano. Pela PEC-65, praticamente, acabaria o licenciamento ambiental para infraestruturas, como barragens e rodovias, tornando a mera apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) uma aprovação automática, permitindo a construção de qualquer projeto até a sua conclusão sem a possibilidade de ser parado.

Para o pesquisador, sem licenciamento ambiental, projetos de desenvolvimento, que muitas vezes têm impactos ambientais e sociais, terão pouca ou nenhuma consideração sobre estes mesmos impactos antes de serem implantados. Segundo Fearnside, o desmatamento e a perda de serviços ambientais afetam a população brasileira mais diretamente, mas também os habitantes do planeta. Os serviços ambientais são os benefícios que as pessoas obtêm da natureza, como o papel da floresta amazônica no ciclo hidrológico, o estoque de carbono na floresta e no solo e a manutenção da biodiversidade.

“As decisões políticas sobre as questões ambientais muitas vezes não refletem os interesses da população como ficou claro em 2011, quando a Câmara dos Deputados votou por uma margem de sete-para-um para reduzir as proteções ambientais do Código Florestal, apesar de 80% da população brasileira ser contra qualquer mudança no Código na época”, diz o pesquisador.     

Ele cita outras ameaças que incluem uma proposta de lei (PL-654/2015) do Senado, que também irá fragilizar significativamente o licenciamento ambiental e que aguarda votação do plenário do Senado. A proposta permite que qualquer projeto “estratégico”, como usina hidrelétrica, tenha aprovação ambiental simplificada e rápida.

Pela proposta, a sequência normal de três licenças (preliminar, instalação e operacional) será condensada em uma só com um prazo de oito meses para o órgão ambiental aprovar a licença, que leva normalmente de 4 a 5 anos. Após o prazo, o projeto será automaticamente autorizado a prosseguir.

Outro projeto de lei pendente (PL-1.610/1996) é uma proposta de emenda constitucional (PEC-210) abrirá as terras indígenas à mineração, enquanto outra proposta de emenda (PEC-215) elimina o poder dos órgãos ambientais e indígenas do governo para criar novas áreas protegidas, incluindo terras indígenas.

O artigo de Fearnside também sinaliza que o clima político atual fará com que outras propostas “adormecidas” surjam e que tenham chances aumentadas de serem aprovadas. “Uma proposta apoiada pelos governos estaduais (Processo 02000.001845/2015-32) está progredindo através do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para permitir um “autolicenciamento” para muitos projetos de desenvolvimento”, destaca.

De acordo com o pesquisador, a comunicação por parte dos cientistas aos tomadores de decisão é essencial, apesar de um histórico dessas informações serem ignoradas, como no caso da revisão do Código Florestal. Para ele, os cientistas têm contribuído para documentar os serviços ambientais dos ecossistemas brasileiros e os impactos da destruição. “Estas informações são mais importantes do que nunca para fornecer uma base para o debate sobre a multiplicidade de propostas legislativas que ameaçam as políticas ambientais”.